Decisão fora da moldura- Quando a lei não prevalece

 A mudança do foro

      STF decidiu, por unanimidade, no dia 03 de maio alterar as condições e regras para que políticos tenham foro privilegiado.

      O foro privilegiado é o direito que os parlamentares tem de serem julgados, somente, pelo Supremo Tribunal Federal. O foro privilegiado é garantido à qualquer ação penal evolvendo um político independentemente da data de abertura do processo ou de envolvimento com o mandato, até as que tem início antes dele, são passadas para o STF a partir do início do mesmo .

      Entretanto, o STF fez algumas alterações em relação ao privilégio de senadores e deputados, colocando algumas limitações. Com início em maio do ano passado, o STF já tinha fixado que uma ação em tramitação contra um parlamentar,quando atingir o final da coleta de provas, a mesma não pode perder o foro, caso o político largue o cargo a fim de perder seu foro com medo de ser condenado, por exemplo, já que isso prejudicaria o tempo de resolução do processo.

     Além disso, após algumas interrupções nesse mesmo julgamento, uma outra decisão, ainda mais importante, foi tomada no dia três(03) de maio. O STF julgará somente os processos ocorridos durante o mandato dos deputados e senadores e que tenha alguma relação com o cargo deles, reduzindo assim, não somente o privilégio desses políticos, como também a quantidade de processos que devem ser julgados pela Suprema Corte, já que as ações que fugirem à essas especificações deverão ser julgadas pelas outras instâncias.

      Com essa decisão tomada, os ministros-relatores deverão analisar, dentre os 540 processos penais em tramitação no STF, quais deles se encaixam nessas especificidades e quais serão julgados pelas outras instâncias, perdendo seu foro privilegiado.

      


Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/stf-decide-por-unanimidade-restringir-foro-privilegiado-para-deputados-e-senadores.ghtml